ESCLARECIMENTO JURÍDICO - FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL


Prezados,

Segue importante decisão que aborda a discussão de contratação de Farmacêuticos.

1. DJF - 2ª Região

Disponibilização: segunda-feira, 26 de novembro de 2012.

Arquivo: 23
Publicação: 27

RIO DE JANEIRO - CAPITAL ESPECIALIDADE: CÍVEL 1A VARA FEDERAL

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA 6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7 - 0016011-86.2010.4.02.5101 (2010.51.01.016011-8) (PROCESSO ELETRÔNICO) SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: OSWALDO MUNARO FILHO, SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO.) x SINDICATO DOS HOSPITAIS CLINICAS E CASAS DE SAUDE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - SINDHRIO (ADVOGADO: GEORGE COSTA DE ALMEIDA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000747/2012 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AÇÃO CIVIL PÚBLICA N°: 0016011-86.2010.4.02.5101 AUTOR: SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (SINDHERJ) RÉU: CRF- CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA SENTENÇA (A) Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pelo SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (SINDHERJ) em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/CRH-RJ, objetivando que o réu se abstenha de exigir a presença de farmacêutico em dispensários de medicamentos situados em estabelecimentos de serviços de saúde representados pelo autor. Aduziu, em síntese, que a Lei nº 5.991/73, ao estabelecer a obrigatoriedade da presença de farmacêutico em drogaria e farmácias, não estendeu tal exigência aos dispensários de medicamentos localizados em pequenas unidades hospitalares ou equivalentes. Sustentou que, entretanto, o réu vem exigindo a presença de farmacêutico em unidades hospitalares ou equivalentes, representadas pelo autor, que, por lei, estão isentas de tal exigência. Alegou que ficam isentas de assistência técnica de profissional farmacêutico as unidades hospitalares ou equivalentes com menos de 200 leitos, que dispensam medicamentos industrializados para fornecimento exclusivo. Inicial às fls. 01/26, acompanhada da documentação de fls. 27/234. Decisão às fls. 237/240, deferindo, em parte, o pedido de liminar para que o réu se abstenha de exigir a presença de farmacêutico em dispensários de medicamentos situados apenas nos estabelecimentos de serviços de saúde representados pelo autor que comprovadamente possuam menos de 200 leitos. Manifestação da MPF requerendo nova vista dos autos (fls.243). A parte ré apresentou contestação às fls. 253/273, pugnando pela improcedência. Juntou documentos às fls. 274/415. A parte ré informou a interposição do agravo de instrumento às fls. 416/441. Manifestação do Sindicato, Clínicas e Casas de Saúde do Município do Rio de Janeiro, requerendo a sua habilitação como assistente litisconsorcial (fls. 442/450). Juntou documentos às fls. 451/498. Cópia da decisão proferida no agravo do instrumento adunada às fls. 503/507. Manifestação do MPF às fls. 509/510, requerendo a intimação da parte autora. Manifestação da parte autora às fls. 511/512. Juntou documentos às fls. 513/514. Decisão de fls. 515 determinando a intimação da parte ré para que cumpra a decisão que deferiu o pedido de liminar. Manifestação da parte autora às fls. 518/522, manifestando-se sobre a contestação, bem como sobre o pedido de assistência formulado pelo SINDHRIO. O MPF opinou pela parcial procedência do pedido às fls. 527/528. Foi proferida decisão às fls. 529, determinando a remessa dos autos à SEDIC para cadastrar o SINDHRIO como assistente litisconsorcial do autor. Manifestação da parte autora às fls. 533, informando não possuir outras provas a produzir. Manifestação da parte ré às fls. 539/545. Juntou documentos às fls. 546/574. O MPF manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, esclarecendo que não possui provas a produzir (fls. 575). Convertido o julgamento em diligência (fls. 576), o Governo do Estado do Rio de Janeiro prestou informações às fls. 581/598. Manifestação da parte autora e do MPF às fls. 603/610 e 613, respectivamente. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A Lei 5.991/73, em seu artigo 15, ao preceituar a obrigatoriedade da presença de farmacêutico em drogarias e farmácias, não incluiu os dispensários de medicamentos localizados em pequenas unidades hospitalares e equivalentes (art. 4º, XIV, Lei nº 5.991/73). Nesse sentido, a jurisprudência majoritária adotou o entendimento sufragado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, através da súmula 140, a qual preconizou que: ?As unidades hospitalares com até 200 (duzentos) leitos, que possuam dispensários de medicamentos, não estão sujeitas a exigência de manter farmacêutico.? Portanto, a obrigatoriedade de manter responsável técnico/farmacêutico em tempo integral de funcionamento do estabelecimento, só é exigível para drogarias e farmácias. Desta forma, ainda que a Portaria nº 316/77, do Ministério da Saúde, tenha sido revogada pela Portaria nº 4.283/2010, - conforme alegado pela parte ré -, o fato é que a Lei nº 5.991/73 faz expressa distinção entre dispensário de medicamentos, farmácia e drogaria. Isto, certamente, porque nos dispensários de medicamentos existentes nos hospitais, a prescrição medicamentosa é efetuada por médico e apenas aos pacientes nele internados, sem que haja manipulação de fórmulas. Ademais, mesmo após a revogação da citada Portaria nº 316/77, o C. Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento no sentido de afastar a obrigatoriedade de se manter responsável técnico farmacêutico em dispensários de unidades hospitalares (AgRg no Ag 1191365/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 24/05/2010). Por elucidativo, cabe a transcrição de recente acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região sobre o tema: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO DE FARMACÊUTICO PARA DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS DE HOSPITAL NÃO OBRIGATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE SE MANTÉM MESMO APÓS A PORTARIA Nº 4.283/10 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 1. No presente caso, consoante se verifica da cláusula segunda do contrato social do impetrante, acostado por cópia aos autos, A sociedade terá por objetivo hospital em geral, internação, laboratório de análises clínicas, serviços de radiologia e dispensário de medicamentos?. 2. A Lei nº 5.991/73, ao dispor sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, estabeleceu em seu art. 15 a obrigatoriedade da assistência de técnico responsável, inscrito no CRF, apenas para farmácias e drogarias, não impondo aos hospitais que possuam em suas dependências dispensário de medicamentos o registro no respectivo conselho ou a contratação de profissional farmacêutico. 3. Não pode prevalecer a norma contida no § 2o do art. 27 do Decreto nº 793/93, haja vista que extrapolou os limites legais, não se coadunando com o disposto nos arts. 5º, II e 37, caput, da Constituição Federal de 1988. 4. A Lei nº 5.991/73, ao dispor sobre o dispensário de medicamentos como sendo o setor de fornecimento de medicamentos da unidade hospitalar (art. 4º, inc. XIV), por certo considerou que, em tais casos, a prescrição medicamentosa é efetuada por médico e apenas aos pacientes nela internados, sem que haja manipulação de fórmulas. 5. Não prospera a afirmação de que com a publicação da Portaria nº 4.283/10, do Ministério da Saúde, não mais existiria a figura do dispensário de medicamentos? pelo fato daquela não especificar o critério para que determinada unidade hospitalar seja classificada como pequena unidade hospitalar?. Vale salientar que, além de não competir à Administração criar obrigação não prevista em lei, também não tem o poder de fazer desaparecer conceitos fixados na legislação de regência da matéria. 6. Assim, não obstante a Portaria nº 316/77, do Ministério da Saúde, ter sido revogada pela Portaria nº 4.283/2010, que segundo o impetrado teria dado azo à edição da Súmula nº 140 do extinto TFR, o fato é que a Lei nº 5.991/73 faz expressa distinção entre dispensário de medicamentos, farmácia e drogaria, notadamente em razão do grau de complexidade das atividades exercidas em cada uma delas. 7. Se assim fosse, desde a publicação da Portaria nº 1.044/2003, do Ministério da Saúde, que considerou como hospital de pequeno porte apenas aquele que possua entre 5 a 30 leitos de internação cadastrados no CNES (art. 1º, inciso III), e estar localizado em municípios ou microrregiões com até 30.000 habitantes? (art. 1º, inc. II) descaberia a aplicação da Súmula nº 140 do TFR. 8. Todavia, mesmo após a revogação da citada Portaria nº 316/77, a jurisprudência do Colendo STJ manteve o entendimento até então adotado, prestigiando a Súmula nº 140 do TFR, no sentido de reconhecer a figura do dispensário de medicamentos? e a distinção em relação à farmácia e drogaria, afastando a obrigatoriedade de se manter responsável técnico farmacêutico em dispensários de unidades hospitalares, conforme se verifica nos seguintes julgados desse Sodalício: AgRg no Ag 1191365/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 24/05/2010; AgRg no REsp 1120411/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 17/11/2009. 9. Remessa necessária e apelo conhecidos e desprovidos. (APELRE 201151010052636, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::18/09/2012 - Página::230/231.) (grifamos) Assim sendo, merece acolhida, em parte, o pleito exordial. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, para que o réu se abstenha de exigir a presença de farmacêutico em dispensários de medicamentos situados APENAS nos estabelecimentos de serviços de saúde representados pelo autor que comprovadamente possuam menos de 200 leitos, confirmando a liminar anteriormente deferida em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/85. Oficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto. P.I. Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2012. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Juiz Federal da 1ª Vara Cível BOLETIM: 2012001015

OSWALDO MUNARO FILHO
Jurídico SINDHERJ
 
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