STF DECLARA INCONSTITUCIONAL PISOS REGIONAIS NO RIO DE JANEIRO


Considerando a decisão proferida na ADI 6244, perderam eficácia os pisos regionais fixados pela Lei 8.315/2019, no Estado do Rio de Janeiro, todavia, para as empresas que já praticaram tais valores não será possível retroagir ou reduzir os salários, tendo em vista, a prevalência do princípio da irredutibilidade salarial e também da isonomia salarial, caso pretenda contratar novos empregados em cargos que já possuam outros trabalhadores percebendo os valores nos moldes da lei inconstitucional.
 
Destaques:
 
24/09 - Curso de Recepção com Pré-Faturamento e Prevenção de Glosas
A AHCRJ suspendeu por prazo indeterminado até que as autoridades competentes considerem seguro e adequado o retorno.
10/01 - Renovado o convênio AHCRJ / SINDHERJ e a Faculdade São Camilo - Rio de Janeiro
09/05 - O Consórcio Brasileiro de Acreditação (CBA) está lançando a sua plataforma de ensino à distância (EAD). Inicialmente, seis cursos estarão disponíveis na plataforma (http://ead.cbacred.org.br/)
09/05 - Gerenciamento de Risco. Este é o tema da terceira campanha desenvolvida pelo Consórcio Brasileiro de Acreditação (CBA).
 
 
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