CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2017


CONTRIBUINTE JÁ PODE PAGAR A
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2017

O Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Rio de Janeiro – SINDHERJ já enviou para todos os contribuintes a Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical (GRCS) referente ao exercício 2017. O boleto deve ser pago até o dia 31 de janeiro de 2017 em qualquer estabelecimento bancário ou nas Casas Lotéricas.

OBRIGATORIEDADE

Segundo o artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT a contribuição sindical é “devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão”. Conforme prevê a legislação, o imposto sindical será recolhido uma vez no ano e em parcela única. A arrecadação da contribuição sindical será distribuída da seguinte forma: 5% será destinado para a confederação correspondente; 15% para a federação; 60% para o sindicato respectivo; e, 20% para a "Conta Especial Emprego e Salário" administrada pelo Ministério do trabalho. O repasse é feito automaticamente para as instituições pela Caixa Econômica Federal.

CONSEQUÊNCIAS DO NÃO PAGAMENTO

Em caso de não pagamento, conforme a legislação, a entidade sindical precisa promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho. Na sequência, o Ministério do Trabalho baixará as instruções regulando a expedição das certidões das quais deverá constar a individualização do contribuinte, a indicação do débito e a designação da entidade a favor da qual é recolhida a importância da contribuição sindical, de acordo com o respectivo enquadramento sindical. E por fim, as repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação da contribuição sindical.

BENEFÍCIOS PARA A CATEGORIA

Com essa contribuição o SINDHERJ representa a categoria nos dissídios coletivos, celebrando convenções coletivas e acordos coletivos, mantém a entidade filiada a Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Rio de Janeiro - FEHERJ, que tem a participação em diversos segmentos da saúde. Hoje a FEHERJ tem um trabalho destacado com a representatividade no Conselho Estadual de Saúde, promove cursos ao longo do ano, envia circulares sobre as alterações nas legislações trabalhista, previdenciária, cível e tributária, além disso, mantém uma equipe qualificada para auxiliar os sindicatos filiados no atendimento aos estabelecimentos, com respostas rápidas para as dúvidas.

Caso não tenha recebido o boleto ou tenha alguma dúvida com relação ao tributo, o contribuinte pode entrar em contato com o SINDHERJ através do e-mail sindherj@sindherj.com.br ou pelo telefone 21 2544-0877.
 
Destaques:
 
09/05 - Renovado o convênio AHCRJ / SINDHERJ e a Faculdade São Camilo - Rio de Janeiro
09/05 - O Consórcio Brasileiro de Acreditação (CBA) está lançando a sua plataforma de ensino à distância (EAD). Inicialmente, seis cursos estarão disponíveis na plataforma (http://ead.cbacred.org.br/)
09/05 - Gerenciamento de Risco. Este é o tema da terceira campanha desenvolvida pelo Consórcio Brasileiro de Acreditação (CBA).
09/05 - 12 de Maio - Dia dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Rio de Janeiro
 
 
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