EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES


Caros contribuintes,

Para eliminar quaisquer dúvidas sobre a obrigatoriedade da Contribuição Sindical Patronal para empresas optantes do regime simplificado instituído pela Lei Complementar n°. 123/2006 (Simples Nacional) e também para evitar o manejo das medidas judiciais cabíveis, o SINDHERJ vem esclarecer o que segue:

A Contribuição Sindical Patronal é um tributo previsto na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na Consolidação das Leis do Trabalho, cujo pagamento é obrigatório para todos os membros da categoria, independente de filiação e mesmo que optantes pelo SIMPLES NACIONAL.

Segundo a Constituição Federal, toda isenção de tributos somente pode ser veiculada por lei específica, que contenha rol restrito de matérias ou regule a respectiva obrigação tributária (Art. 150, § 6°).

Diante disso, impõe-se afirmar a obrigatoriedade da referida Contribuição Sindical, uma vez que a Lei Complementar n°. 127/07 revogou o art. 53 da Lei Complementar n°. 123/2006, que continha a única hipótese de isenção do mencionado tributo para os empresários individuais optantes pelo SIMPLES.

Em outras palavras, significa dizer que as empresas da categoria, mesmo quando optantes pelos SIMPLES, permanecem obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical Patronal, em face da inexistência de norma específica que lhes conceda qualquer tipo de isenção neste sentido.

Destaque-se que o próprio Supremo Tribunal Federal, em recentes decisões (Rcl 11.541/RJ e Rcl 10.866/MG), ratificou a legitimidade da cobrança da Contribuição Sindical Patronal para Micro e Pequenas Empresas.

Por fim, é necessário ressaltar que apesar de a Contribuição Sindical representar um pequeno empenho do estabelecimento, trata-se de verba crucial para a manutenção das atividades da entidade sindical que lhe representa, considerando que não possui fins lucrativos e, encontra, nesta contribuição a sua principal, senão única, fonte de receita.
 
Destaques:
 
09/05 - Renovado o convênio AHCRJ / SINDHERJ e a Faculdade São Camilo - Rio de Janeiro
09/05 - O Consórcio Brasileiro de Acreditação (CBA) está lançando a sua plataforma de ensino à distância (EAD). Inicialmente, seis cursos estarão disponíveis na plataforma (http://ead.cbacred.org.br/)
09/05 - Gerenciamento de Risco. Este é o tema da terceira campanha desenvolvida pelo Consórcio Brasileiro de Acreditação (CBA).
09/05 - 12 de Maio - Dia dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Rio de Janeiro
 
 
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