NEGOCIAÇÃO COLETIVA 2015 / 2016 - SINDHERJ e ENFERMEIROS


O SINDHERJ assinou uma convenção coletiva de trabalho com o Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro, tendo esta vigência estabelecida para o período de 1 de novembro de 2015 a 31 de outubro de 2016.

O referido Instrumento Normativo poderá ser visualizado na página eletrônica do Ministério do Trabalho e Emprego, www.mte.gov.br, onde o interessado deverá acessar o Sistema Mediador e clicar no ícone Acompanhar Solicitação, onde deverá ser digitado o número da mesma (MR055286/2016) e o CNPJ do sindicato (33.737.396/0001-03).

A abrangência e eficácia da Convenção Coletiva de Trabalho está limitada aos municípios onde o SINDHERJ possui base territorial, que estão relacionados na cláusula segunda da Convenção Coletiva de Trabalho.
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de novembro de 2015 a 31 de outubro de 2016 e a data-base da categoria em 01º de novembro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Enfermeiros, com abrangência territorial em Aperibé/RJ, Bom Jardim/RJ, Bom Jesus do Itabapoana/RJ, Cachoeiras de Macacu/RJ, Cambuci/RJ, Cantagalo/RJ, Cardoso Moreira/RJ, Carmo/RJ, Cordeiro/RJ, Duas Barras/RJ, Guapimirim/RJ, Iguaba Grande/RJ, Itaboraí/RJ, Italva/RJ, Itaocara/RJ, Itaperuna/RJ, Laje do Muriaé/RJ, Magé/RJ, Maricá/RJ, Miracema/RJ, Natividade/RJ, Nova Friburgo/RJ, Pinheiral/RJ, Porciúncula/RJ, Rio das Ostras/RJ, Santa Maria Madalena/RJ, Santo Antônio de Pádua/RJ, São José de Ubá/RJ, São Sebastião do Alto/RJ, Sapucaia/RJ, Sumidouro/RJ, Trajano de Moraes/RJ e Varre-sai/RJ.

Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO

A partir de 1º de novembro de 2015, fica estabelecido para os Enfermeiros o piso salarial no valor de R$ 2.432,72 (dois mil, quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos), por mês, que passará, a partir de 01 de janeiro de 2016, ao valor de R$ R$ 2.684,99, devendo ser observado uma jornada de trabalho semanal equivalente a 40 (quarenta) horas semanais, permitidas a prorrogação e a compensação da jornada de trabalho.

Parágrafo Único - Nos Estabelecimentos de Serviços de Saúde representados pelo FEHERJ em que os atendimentos ou leitos sejam exclusivamente destinados ao SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, mediante contrato ou convênio, fica estabelecido a partir de 1°de novembro de 2015, um piso salarial mensal no valor de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), que passará, a partir de 1°de janeiro de 2016, ao valor de R$2441,12 por mês.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

Os integrantes da categoria profissional, em exercício nos estabelecimentos representados pela FEHERJ e SINDHERJ, terão sobre o salário, a incidência de um reajuste na ordem de 10,96% (dez inteiros e noventa e seis centésimos por cento), sendo o resultado apurado pago da seguinte forma:

4.1 a partir de 1º de novembro de 2015, o salário será corrigido pelo percentual de 5,48% (cinco vírgula quarenta e oito por cento) incidente sobre os salários legalmente devidos em 1º de novembro de 2014.

4.2 em 1º de julho de 2016, o salário será corrigido complementarmente pelo percentual de 5,48% (cinco vírgula quarenta e oito por cento) incidente sobre os salários legalmente devidos em 1º de novembro de 2014, não retroativo à 1º de novembro de 2015, perfazendo, a partir de julho de 2016, um reajuste total de 10,96% sobre os salários devidos em 1º de ¨novembro de 2014.

O referido percentual poderá ser compensado com os aumentos e antecipações, espontâneas ou compulsoriamente concedidas no período de 01/11/2014 a 30/10/2015, exceto aqueles decorrentes de promoção por merecimento ou antiguidade. No caso dos Enfermeiros admitidos entre 01.11.2014 a 30.10.2015, o presente reajuste será proporcional para cada mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, incidindo-se o percentual apurado sobre o salário de admissão, observando-se as datas de reajuste fixadas na forma prevista na presente cláusula.

As diferenças salariais porventura existentes, decorrentes da presente cláusula ou da cláusula que estabelece o valor do piso salarial, poderão ser quitadas em duas parcelas, vencendo estas nas mesmas datas em que forem quitados os salários dos meses de OUTUBRO/2016 e NOVEMBRO/2016, sem a incidência de juros, correção monetária ou quaisquer outros gravames legais.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ASSISTENCIAL PROFISSIONAL

As empresas representadas pelo SINDHERJ descontarão de todos os Enfermeiros uma importância equivalente a 6% (seis por cento), do salário base pago no mês de novembro de 2015, à título de Contribuição Assistencial, recolhendo o valor apurado em favor do SINDENFRJ.

Parágrafo Primeiro - A referida contribuição será descontada no mês de Novembro/2016, sendo recolhida em favor do SINDENFRJ até o dia 15/12/2016, através do boleto bancário ou depósito em conta corrente no Banco do Brasil, Ag 1251-3, C/C 104.569-5, devendo ser enviado ao SindEnfRJ comprovante de recolhimento, bem como listagem dos profissionais.

Parágrafo Segundo - Fica assegurado aos empregados representados pelo SINDENFRJ o direito de oposição ao desconto da presente contribuição, devendo este ser exercido individualmente pelo Enfermeiro, que deverá comparecer pessoalmente na sede do SINDENFRJ até o dia 31/10/2016, entregando um requerimento manuscrito com a sua identificação e assinatura. O SINDENFRJ fornecerá recibo de entrega do requerimento, devendo este ser apresentado ao empregador para que não efetue o repasse da quantia descontada, devolvendo a mesma no mês subsequente ao Enfermeiro, desde que este apresente o recibo da oposição até o dia 10/11/2016.

Parágrafo Terceiro- Multa por descumprimento: O descumprimento desta cláusula implicará no pagamento, por parte da Empresa, além da contribuição devida, de multa moratória de 2% (dois por cento), incidente sobre o débito original e dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados dia a dia, calculados sobre o principal corrigido, constituindo- se a mora a partir do primeiro dia útil seguinte do término do dia do recolhimento, tornando-se título executivo extrajudicial.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:
RJ002451/2016

DATA DE REGISTRO NO MTE:
22/11/2016

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:
MR055286/2016

NÚMERO DO PROCESSO:
46215.089507/2016-55

DATA DO PROTOCOLO:
31/10/2016

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/

Departamento Jurídico
 
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